FOCUS - America Latina N. 1 - 21/12/2018
Normativa » Ambiente
-
L. n. 7347/1985,Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO)
07/07/2023
14/03/2022
02/08/2021
23/12/2019
21/12/2018
22/12/2017
23/12/2016
18/12/2015
19/12/2014
25/11/2013
15/02/2010