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NUMERO 21 - 13/11/2019

stato » dottrina - di Andreia Scapin

 Tributação, Direitos Fundamentais e ressarcimento de danos no Direito brasileiro atual

Este artigo busca investigar os fundamentos da responsabilidade do Estado e a sua relação com os direitos fundamentais no âmbito tributário a partir do conjunto de enunciados prescritos presentes no Direito brasileiro vigente que disciplinam o exercício da atividade fiscal e o dever jurídico estatal de reparar danos dispostos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e no Código Civil, confrontando-os com a doutrina e a jurisprudência existentes sobre o tema, inclusive mediante a aplicação do método comparado, especificamente do acórdão n.722/1999 proferido pelas Seções Unidas da Corte de Cassação italiana.



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